Símon propõe criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa

Símon tem procurado representar inúmeros setores, segmentos e categorias de todas as faixas etárias, incluindo as pessoas de idade mais avançada, uma vez que o vereador também é o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara Municipal.

Recentemente Símon apresentou em plenário o Projeto de Lei Nº 84/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do município de Naviraí.

Símon explicou que o projeto tem caráter autorizativo dando possibilidades para a Administração Municipal implantar reserva destinada aos idosos. Símon ainda ressaltou que o determinado “Fundo” fica a cargo do Poder Executivo, podendo ele, promover a Gerência responsável por sua manutenção e operação.

Consta ainda no projeto que doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas sejam deduzidas no Imposto de Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213 e que outras receitas destinadas ao fundo serão depositadas em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, entre outras resoluções.

Símon argumentou que a Lei Federal nº 12.213, instituiu o Fundo Nacional do Idoso destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Implantar este fundo no âmbito municipal irá suprir de forma mais direta as necessidades dos idosos do município.

O Projeto foi apresentado em plenário, agora segue para ser analisado pelas Comissões da Câmara, logo após retorna para votação em plenário. 

FONTE: RÉGIS LUIZ - ASSESSORIA PARLAMENTAR